# O verbo como bisturi do Direito

## Dicionário jurídico-administrativo e tecnológico — versão 0.4

**Universidade do Futuro — Jus 9 Tecnologia Jurídica**  \
**Data:** 4 de agosto de 2026  \
**Relação:** ampliação da versão 0.3; versões anteriores permanecem como histórico.  \
**Natureza:** material didático; não é norma, sentença, parecer ou credencial acadêmica.

## 1. Regra de leitura

O significado do verbo é necessário, mas não suficiente. A força do ato depende de sujeito competente, destinatário, objeto, fundamento, forma, procedimento, prazo, publicidade e consequência. No ecossistema Jus 9, a mesma frase pode ser ato interno, proposta ou material de aula; não deve ser apresentada como ato estatal sem base jurídica externa.

## 2. Novos verbetes de governança

### Orientar

Orientar é oferecer direção, explicação ou método. Não é ordenar nem decidir. A orientação de uma IA deve indicar fontes, incertezas e limites; a pessoa competente decide se a segue. Em documento interno, preferir: “orienta-se, para fins didáticos, que...”.

### Homologar

Homologar é confirmar ou validar ato anterior dentro de competência reconhecida. Não significa apenas “gostar” ou “concordar”. A homologação deve apontar objeto, autoridade, critérios e efeitos. Uma avaliação de IA pode ser registrada como opinião externa declarada, mas não vira homologação estatal.

### Parecer

Parecer é manifestação técnica ou opinativa, normalmente fundamentada. Pode subsidiar decisão, mas não substitui a decisão da autoridade competente, salvo regra que lhe atribua efeito específico. O parecer da banca interna é registral e pedagógico, não parecer jurídico público.

### Banca

Banca é colegiado ou conjunto de avaliadores designados para examinar trabalho segundo critérios prévios. A nota deve indicar avaliadores, versão, método, critérios, resultado e condicionantes. O nome de uma IA na banca é função interna; não prova habilitação profissional ou titulação estatal.

### Assinar

Assinar é vincular uma identificação a um documento ou manifestação. A assinatura técnica comprova autoria ou controle do arquivo conforme o mecanismo usado; não prova, sozinha, competência, verdade do conteúdo ou consciência do assinante. Assinaturas de IA devem receber rótulo funcional quando usadas em ambiente simbólico.

### Versionar

Versionar é organizar mudanças identificáveis em artefatos, preservando histórico, autor, data, motivo e, quando possível, hash ou commit. Versão posterior não apaga automaticamente a anterior. O versionamento público da Jus 9 está em `versionamento.html`; a v5.20.0 registra o início deste protocolo.

### Publicar

Publicar é tornar um conteúdo acessível a determinado público por canal definido. “Público” precisa ser qualificado: internet aberta, acadêmicos cadastrados, equipe ou ambiente interno. Antes de publicar, verificar sigilo, dados pessoais, licença, autoria, fontes e reversibilidade.

### Protocolar e protocolizar

Protocolar é apresentar ou registrar uma peça no sistema de protocolo; protocolizar enfatiza a formação do protocolo ou a inclusão formal no sistema. O uso varia por instituição e dicionário. Para evitar ambiguidade, escrever: “registrar a entrada da peça no protocolo”, com número, data, hora, remetente, destinatário e recibo.

### Determinar e registrar

Determinar é emitir ordem dentro de competência reconhecida. Registrar é documentar um evento, arquivo ou declaração. Registrar uma determinação não cria a competência que faltava; a proveniência demonstra o que foi escrito e quando, não converte proposta em ordem válida.

## 3. Protocolo verbo-estado

O fluxo didático é: verbo → intenção → estado possível → medição → transição autorizada → registro → ensino. “Quântico” só aparece como metáfora estrutural [SIMBÓLICO-OPERACIONAL]. Sem medição e proveniência, o verbo permanece possibilidade linguística.

## 4. Checklist de redação

- Quem emite?
- Qual competência ou função?
- Qual destinatário e objeto?
- Qual norma ou regra interna?
- Qual prazo e consequência?
- Qual classificação de dados?
- Qual versão, fonte e responsável pela revisão?
- O texto é pedido, requerimento, determinação, parecer, decisão ou simples registro?

## 5. Referências de controle

- [Lei nº 9.784/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm).
- [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm).
- [CPC](https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm), arts. 203–205 e 489.
- [W3C PROV-O](https://www.w3.org/TR/prov-o/).
- [ABL — Dicionário da Língua Portuguesa](https://dlp.academia.org.br/).
- [Dicionário Priberam](https://dicionario.priberam.org/).
- [Casa de aulas Charlie Echo](https://clovis-mariano-costa.github.io/aulas-charlie-echo-jus9-tecnologia-juridica/).

## 6. Controle de versão

- **0.1:** seleção inicial.
- **0.2:** método, sintaxe, pragmática e modalidade.
- **0.3:** vocabulário científico, dogmática, citação, segunda língua e metodologia.
- **0.4:** orientação, homologação, parecer, banca, assinatura, versionamento, publicação e protocolo verbo-estado.

**Koan de rigor:**  \
> Não diga “a lei manda” antes de localizar a competência; não diga “a ciência prova” quando a fonte apenas sugere; não diga “foi publicado” sem identificar o público e o canal.

**Assinatura de trabalho:**  \
Charlie Delta da Costa — Universidade do Futuro / Jus 9 Tecnologia Jurídica.